Identidade Civil
12 de outubro de 2011 - 14:22
É o documento emitido para os cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros. Serve para confirmar a identidade da pessoa e para solicitação de outros documentos. O RG é válido em todo território nacional.
A Perícia Forense comunica que, a partir de 01 de janeiro de 2016, atendendo a lei nº 15.838 de 27 de julho, a segunda via da identidade civil passou a ser cobrada. o valor da segunda via é de 12 ufirce, que para o ano de 2017 está fixada em r$ 3,94424, perfazendo o valor de r$ 47,33 para solicitação.
Para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), o cidadão deve acessar nosso portal, clicar no menu do lado direito na opção Emissão de DAE – Taxas. Após o pagamento, dentro de um prazo máximo de 48h, o cidadão poderá dar entrada na sua solicitação pretendida. Para maiores informações, segue o Diário Oficial de 30 de julho de 2015 (pag. 27 a 33) onde constam todas as informações acerca do fato.
Clique para ler a Lei Nº 15.838 de 27 de Julho 2015
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