Carteira de Identidade Nacional – CIN
30 de outubro de 2024 - 13:22
Novos modelos de Carteira de Identidade Civil
O que devo saber?
A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), por meio da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícia Biométricas (CIHPB), iniciou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), a partir do dia 11º de janeiro de 2024. A nova versão do documento, que possui primeira via gratuita, agora incorpora elementos de segurança aprimorados e um layout padronizado nacionalmente. Com base na Lei n.o 14.534/2023, a CIN é o novo documento nacional, que dispõe de apenas o número único do CPF para identificação dos cidadãos. Você deve apresentar de forma obrigatória o CPF regular junto à Receita Federal, a certidão de nascimento (para solteiros) ou casamento atualizada (casados, separados, divorciados e viúvos – com devidas averbações), ou Certificado de Naturalização.
Abaixo, algumas informações importantes para o cidadão que precisará emitir o novo documento.
1. É obrigatório trocar a Carteira de Identidade Civil pelo modelo atual?
Não. O modelo atual do documento não deixa de valer. Se o seu documento estiver em boas condições, não é necessário realizar a troca. Os cidadãos que possuem a documentação anterior, que estejam em bom estado, sem faltar dados, com a foto e impressão digital preservadas, não precisam se preocupar com a troca imediata do documento. A validade estendida até 2032 permite uma transição gradual, facilitando o processo para toda a população.
2. O que mudará na nova Carteira de Identidade Civil?
A emissão do documento de identificação, agora tem padrão nacional e número único para todas as unidades da federação. Ao utilizar o CPF como número único, a carteira estrutura os cadastros administrativos, amplia as verificações de Segurança Pública e mitiga os problemas de fraudes no Brasil. Tudo isso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as inovações incorporadas pela CIN está a inclusão do QR Code, que apresenta a opção de checagem fácil e confiável pela Segurança Pública e por unidades de atendimentos públicos e privados, além da inclusão de uma área específica no documento da Machine Readable Zone (MRZ), com possibilidade de utilização como documento de viagem, desde que haja acordo entre países.
3. Como faço para incluir outros documentos na nova Carteira de Identidade?
Para inserir o número de outros documentos (CNH, título de eleitor, identidade profissional. título de eleitor, dentre outros), nome social, tipo sanguíneo, condições de saúde (diabetes, hemofilia ou doenças incapacitantes) ou símbolos de acessibilidade (deficiência física, auditiva, intelectual, visual e transtorno do espectro autista), basta apresentar os documentos ou laudos médicos comprobatórios.
O requerente deve, no momento do atendimento, informar sobre sua opção por ser ou não doador de órgãos, o que ficará registrado na via digital de sua CIN.
4. Como posso incluir um nome social no novo modelo da carteira de identidade?
Nos locais para emissão do documento, o requerente preenche e assina um formulário, formalizando o pedido de inclusão. É importante destacar que mesmo para a inclusão do nome social, é necessária a apresentação do registro civil Certidão de Nascimento, para solteiros, ou de casamento para casados, divorciados e viúvos. Se for menor de 18 anos, o responsável legal deve acompanhar e assinar o requerimento.
5. Quais outros documentos e informações eu posso incluir na minha carteira de identidade?
Nome Social
Número do Cadastro Pessoa Física (CPF)
Número da Identificação Social (NIS)
Número do Programa de Integração Social (PIS)
Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
Número do Título de Eleitor
Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Número do Cartão Nacional de Saúde
Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Número do Certificado Militar
Tipo Sanguíneo e Fator Rh
Condição específica de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar ou salvar a vida do titular.
Número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou autoridade legalmente autorizado.
6. É obrigatório incluir todos estes documentos no novo modelo da carteira de identidade?
Não. A inclusão dos documentos é opcional. A única informação que permanece sendo obrigatória é a inclusão do Registro Civil, sendo necessária a apresentação da Certidão de Nascimento para os solteiros, e da Certidão de Casamento, para casados, divorciados e viúvos.
7. O documento é gratuito?
A 1ª Via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) continua sendo gratuita. Para a 2ª via, é cobrada uma taxa de R$ 68,99. As regras para isenção também permanecem sem alterações (Ver item 8).
Pague o boleto com antecedência, a compensação leva até 3 dias úteis. Se o boleto não estiver compensado, você não poderá ser atendido no posto.
8. Quem tem direito à isenção da taxa da 2ª via da carteira de identidade?
É garantida a isenção do pagamento da taxa da 2ª via às pessoas que estão inseridas no Cadastro Único do Fundo Nacional da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS); pessoas desempregadas, desde que estejam recebendo as parcelas do seguro desemprego; pessoas em situação de vulnerabilidade social, mediante apresentação de declarações das assistências sociais do Estado ou do Município; e aos cidadãos que tenham sido vítimas de roubo, desde que comprovem através de registro de boletim de ocorrência policial.
Onde solicitar a Carteira de Identidade (RG)?
Em Fortaleza, os locais para atendimento são:
Rua Rua Martinópolis, 80 – Gentilândia. Tel: (85) 3101-4856 – Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Rua Demétrio Menezes, 3750 – Antônio Bezerra. Tel: (85) 3207-1500 – Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408 – Messejana. Tel: (85) 3218-5200 – Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Para atendimentos no Vapt Vupt, é necessário agendamento.
Avenida Carapinima, 2200 – Benfica. Tel: 3101-2250 – Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Avenida Pontes Vieira, 2119, esquina com Rua Barbosa de Freitas (Hall de entrada do Edifício José Euclides Ferreira Gomes, anexo II da AL). Tel: 3277-2782 ou 3277-2786 – Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Região Metropolitana e Interior:
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120, Centro. Tel: (88) 3572-4700 – Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Rua Coronel José Silvério, 201, Centro. Tel: (88) 3695-3100 – Horário de funcionamento: das 8h às 17h.
Para atendimentos no Vapt Vupt, é necessário agendamento.
Postos avançados de atendimento localizados nos municípios de Aracati, Brejo Santo, Canindé, Caucaia, Crateús, Crato, Horizonte, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Morada Nova, Pacajus, Quixeramobim, Russas, Sobral, Tauá e Tianguá.