SSPDS, Pefoce e Seas assinam termo para a emissão de RG no Núcleo de Atendimento Integrado da Criança e do Adolescente
18 de novembro de 2023 - 14:22 ##pefoce ##SSPDS #NAI #Seas #Termo de cooperação
Visando fortalecer a integração, cidadania e eficiência dos serviços prestados para a população cearense, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), e a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), assinaram, nessa sexta-feira (17), um acordo de cooperação técnica durante evento realizado com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), na sede do Museu da Imagem e do Som (MIS). A assinatura do termo tem o objetivo de disponibilizar serviços de emissão de documento de identidade (RG) de jovens em conflito com a lei, que são encaminhados ao Núcleo de Atendimento Integrado da Criança e do Adolescente (NAI) sem documentos pessoais.
O evento contou com as presenças do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida; do governador do Ceará, Elmano de Freitas; da vice-governadora Jade Romero, da senadora Augusta Brito; dos secretários de Estado Samuel Elânio, da SSPDS; Socorro França, dos Direitos Humanos; Zelma Madeira, da Igualdade Racial; Sandra Machado, do Planejamento e Gestão; Mitchelle Meira, da Diversidade Sexual; Juliana Alves, dos Povos Indígenas; e Rogério Pinheiro, do Esporte; do superintendente da Seas, Roberto Bassan Peixoto; do perito geral da Pefoce, Júlio Torres; da Defensora-Geral Elizabeth Chagas, entre outros representantes da sociedade civil, do legislativo e de orgãos estaduais.
Durante a solenidade, houve a assinatura do acordo que visa assegurar que os jovens em processo socioeducativo obtenham documento de identificação de maneira eficiente, promovendo a reintegração social e facilitando seu acesso a direitos básicos. Dessa forma, a integração entre órgãos do poder público possibilitará que os jovens apreendidos possam ter acesso mais rápido à carteira de identificação civil.
O secretário da SSPDS, Samuel Elânio, afirmou que o acordo promove dignidade por meio da aproximação entre as pastas. “Nós celebramos um acordo de cooperação entre a SSPDS/Pefoce e a Seas que visa a instalação de posto de atendimento da Pefoce para que esses jovens em conflito com a lei venham a ter emissão de RGs, caso não tenham o documento. E isso, cada vez mais, fortalece a parceria da Secretaria de Segurança Pública com as demais secretarias, como a Sedih e a SPS, e assim poder dar mais dignidade às pessoas do Estado do Ceará”, declarou o titular da pasta.
Já o perito geral da Pefoce, Júlio Torres, detalhou que a assinatura do documento é importante para mitigar falhas na identidade dos jovens em conflito com a lei. O acordo será importante para que a identificação dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas seja realizada na entrada do sistema, com a instalação de postos avançados e especializados, o que faz com que não se tenha dúvidas no processo de identificação. Com a checagem no sistema da Pefoce, será possível detectar se o indivíduo já possui documento, eliminando a possibilidade de fraude”, detalhou o gestor.
A Pefoce já atua no NAI por meio da Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), onde são realizados os exames de lesão corporal nos menores infratores apreendidos. Após a apresentação do menor conduzido pela delegacia, é realizada a perícia médico-legal para que depois da finalização do procedimento infracional, o adolescente apreendido possa ser entregue para o ambiente de custódia ou liberdade.
Inaugurado em junho de 2022, o NAI conta com 16 instituições públicas, da sociedade civil e do terceiro setor que fazem parte do reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado. Em um mesmo ambiente ficam instalados equipamentos de Segurança Pública, Justiça, serviços de acolhimento e de atendimento de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
O espaço foi planejado para acolher de forma mais humanizada e eficiente adolescentes que estão em medidas socioeducativas, desde a sua apreensão até o momento em que ele será reintegrado à sociedade, bem como dar assistência às famílias.