Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente: o papel da perícia na promoção dos direitos infantojuvenis
13 de julho de 2023 - 19:45 ##pefoce ##segurança ##SSPDS #Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente #Direitos infantojuvenis #Namca
Um marco legal na defesa dos direitos infantojuvenis e criado com o objetivo de garantir tratamento digno às crianças e adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nessa quinta-feira (13), 33 anos de criação. O ECA é um instrumento legal que garante às crianças e adolescentes uma gama de direitos, sejam eles a vida, saúde, educação, alimentação, segurança e proteção.
Nesse contexto, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), está inserida na rede estadual de proteção e garantia de direitos dos cidadãos, e neste caso, das crianças e adolescentes e suas famílias. Através da produção de laudos periciais, a Pefoce se torna crucial para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que contribui para a apuração de casos de violência, abuso, negligência e exploração sexual.
O Núcleo de Atendimento Especial à Mulher, Criança e Adolescente (Namca) da Coordenadoria de Medicina Legal (Comel) é o setor da Pefoce que exerce uma função tanto pericial, quanto humanitária e social. Com profissionais e salas de atendimento especiais para acolher com todo cuidado e atenção os periciandos, o Namca atua no atendimento clínico pericial com a realização de exames e coleta de vestígios.
Através de métodos científicos, médicos peritos legistas e auxiliares de perícia atuam na coleta, análise e interpretação de provas materiais que possam auxiliar nas investigações policiais e na tomada de decisões judiciais. Os profissionais atuam na coleta de material genético, vestígios biológicos, entre outros, que possam comprovar os fatos e subsidiar os processos judiciais.
Funcionamento
Quando uma criança ou um adolescente é vítima de uma violência e a comunicação dessa violência chega à segurança pública por meio da delegacia, é gerado um boletim de ocorrência e uma solicitação de um exame pericial que vai constatar essa violência. Gerando a solicitação do exame pericial, esse público é encaminhado à Pefoce, e através da Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), o exame pericial será realizado.
Para a produção de uma prova pericial de qualidade, a Pefoce dispõe de uma infraestrutura técnica, composta por equipamentos como o colposcópio e aparelho de ultrassom, que vão facilitar a identificação e coleta dos vestígios. O atendimento dessas crianças são realizados por profissionais especializados para oferecer um tratamento respeitoso, acolhedor, respeitando a imaturidade psíquica desse público e principalmente evitando a revitimização.
A médica perita legista e supervisora do Namca, Ana Leopoldina Rocha, destaca a importância da perícia forense no papel de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. “A coleta e análise desses vestígios e a posterior elaboração de um laudo pericial, vai se tornar prova da violência sofrida. Isso vai contribuir tanto para a investigação policial, podendo indicar a autoria do delito, como também para um processo judicial e devida responsabilização criminal dos agressores”, destacou.
Atendimento humanizado
O trabalho pericial de buscar elementos que comprovem um crime é distinto e varia de acordo com a natureza de cada caso, o local, o suspeito e a vítima. Na Pefoce, as coordenadorias lidam com inúmeras técnicas para extração e descoberta destas provas, entretanto lidar com casos em que a suposta prova pode estar no corpo da vítima é uma função delicada que requer técnica e sensibilidade para quebrar a barreira do trauma para que se possa executar o trabalho pericial.
O Namca oferta assistência necessária às vítimas de abuso sexual e dispõe de espaço focado em proporcionar uma melhor acomodação para crianças na hora da realização de exames pertinentes ao delito, como coleta de material genético. Com uma brinquedoteca montada com brinquedos doados, o cenário procura amenizar o trauma vivenciado pelas vítimas. O núcleo tem um espaço diferenciado. A separação ocorre para evitar o contato com os agressores, ou com pessoas que vão à Pefoce realizar outros tipos de atendimento. Eles são acolhidos em salas estrategicamente pensadas para dar uma sensação de conforto e acolhimento com a finalidade de evitar o processo de revitimização, fenômeno que decorre do sofrimento continuado ou repetido da vítima de um ato violento.
A médica legista Ana Leopoldina, reforça o suporte do núcleo, que conta com atendimento humanizado para a garantia de um ambiente seguro e saudável para essa parcela vulnerável da população. “No final de cada atendimento ofertamos a cada uma dessas crianças um brinquedo com o objetivo de nos mostrarmos para essas crianças, adolescentes e suas famílias, como órgão de segurança pública dessa rede de proteção de acolhimento e de garantia de direitos. Esses brinquedos conseguimos através de doações voluntárias dos nossos servidores, por meio de uma campanha de arrecadação ‘Brinquedos que Cuidam’ que recebe de forma permanente as doações”, destacou.
O núcleo especializado está presente na sede da Pefoce, na Capital, e na Casa da Criança e do Adolescente. Todos os núcleos regionais no interior do Estado também contam com um espaço de atendimento ininterrupto 24 h por dia, todos os dias da semana.
No dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial destacar a importância dessa ciência fornecendo embasamento científico para a investigação e a punição de crimes contra esse grupo vulnerável da sociedade. A ciência forense, aliada à legislação protetiva, busca garantir um futuro mais seguro e digno para crianças e adolescentes, promovendo a justiça e o respeito aos seus direitos fundamentais.