Pefoce e Ministério Público iniciam a identificação do perfil genético dos presos da Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) III
30 de outubro de 2014 - 12:50
O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da Execução Penal, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), e a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) realizaram, na manhã desta quinta-feira (30), a coleta de material genético de 24 condenados na Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) III, no complexo penitenciário de Itaitinga.
No dia 29 de setembro, ocorreu uma audiência designada para discutir o assunto na 2ª Vara de Execução Penal no Fórum Clóvis Beviláquia. A audiência tratou de viabilizar uma forma rápida, através de uma parceria entre a Cosipe / Sejus, o Poder Judiciário e a Pefoce, a fim de que dados de DNA dos presos condenados por crimes hediondos e crimes praticados com violência contra a pessoa sejam esclarecidos.
Segundo o referido artigo 9º-A, da LEP, “os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no artigo 1º, da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)”.
Conforme os parágrafos do referido dispositivo, a identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012). A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012).
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará