Leis

12 de outubro de 2011 - 01:24

Lei Nº 14.055 de 07 de janeiro de 2008 – Criação PEFOCE

– Conheça a íntegra da Lei Estadual N. 14.055

Lei Nº 16.318 de 18 de agosto de 2017 – Institui o subgrupo Atividade de Perícia Forense no âmbito do grupo ocupacional – Atividades de Polícia Judiciária – APJ.

– Conheça a íntegra da Lei Estadual N. 16.318