O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
Conheça a íntegra da Lei Federal
Perguntas Frequentes
Emissão da identidade Civil (RG)
Endereços para atendimento:
Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB)
Rua Demétrio de Menezes, 3750, Antônio Bezerra (ao lado do Terminal de Ônibus do Antônio Bezerra)
Cep 60356-550 / Fortaleza-CE
Telefones:
(85) 3101.2244 / 3101.2246
Horário para atendimento:
Segunda a Sexta:
08h00 as 17h00 para Atendimento e Entrega de Carteira
08h00 as 17h00 para distribuição de senha;
Outros endereços de emissão da carteira de identidade:
Vapt Vupt Messejana:
Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408.
Telefone: (85) 3218.5200
Casa do Cidadão – Shopping Benfica:
Avenida Carapinima, 2200.
Telefone: (85) 3101.2248
Posto de Identificação Conjunto São Francisco:
Rua Ilha do Bote, 377.
Telefone: (85) 3101.2729
Posto de Identificação Assembleia Legislativa:
Avenida Pontes Vieira, 2119, esquina com Rua Barbosa de Freitas.
Telefone: (85) 3277.2782 ou (85) 3277.2786
Solicitação da 2ª via do RG
A Perícia Forense comunica que, desde de 01 de janeiro de 2016, atendendo a lei nº 15.838 de 27 de julho, a segunda via da identidade civil passou a ser cobrada.
O valor da segunda via é de 12 ufirce, que para o ano de 2017 está fixada em r$ 3,94424, perfazendo o valor de R$ 47,33 para solicitação.
Documentação necessária
Original legível e Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, se caso for casado;
Valor cobrado para emissão da 2ª via do RG
O valor cobrado é de R$ 47,33 para a solicitação. Conforme estabelecido em Lei, tem gratuidade na emissão da 2ª via do RG os reconhecidamente pobres, desde que inseridos no cadastro único do Fundo Nacional da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS); os cidadãos vítimas de roubo comprovado com Boletim de Ocorrência (BO) policial; e segurados pelo benefício seguro desemprego, com base na Lei 15.838 de 27 de julho de 2015
Comitê Setorial de Acesso à Informação
Átila Einstein de Oliveira
Perito Geral Adjunto
Contato: 85 3101 5051
E-mail: atila.eistein@pefoce.ce.gov.br
José Heriberto Gomes Silveira
Ouvidor Setorial – SOU
Contato: 85 3218 8906
E-mail: heriberto.silveira@pefoce.ce.gov.br