Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175

Conheça a íntegra da Lei Federal

Acesse o Portal da Transparência

Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

 

 

Emissão da identidade Civil (RG)

Endereços para atendimento:

 

Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB)

Rua Demétrio de Menezes, 3750, Antônio Bezerra (ao lado do Terminal de Ônibus do Antônio Bezerra)

Cep 60356-550 / Fortaleza-CE

 

Telefones:

(85) 3101.2244 / 3101.2246

 

Horário para atendimento:

Segunda a Sexta:


08h00 as 17h00 para Atendimento e Entrega de Carteira

08h00 as 17h00 para distribuição de senha;

 

Outros endereços de emissão da carteira de identidade:

Vapt Vupt Messejana:

Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408.

Telefone: (85) 3218.5200

Casa do Cidadão – Shopping Benfica:

Avenida Carapinima, 2200.

Telefone: (85) 3101.2248

Posto de Identificação Conjunto São Francisco:

Rua Ilha do Bote, 377.

Telefone: (85) 3101.2729

Posto de Identificação Assembleia Legislativa:

Avenida Pontes Vieira, 2119, esquina com Rua Barbosa de Freitas.

Telefone: (85) 3277.2782 ou (85) 3277.2786

 

Solicitação da 2ª via do RG

 

A Perícia Forense comunica que, desde de 01 de janeiro de 2016, atendendo a lei nº 15.838 de 27 de julho, a segunda via da identidade civil passou a ser cobrada.

O valor da segunda via é de 12 ufirce, que para o ano de 2017 está fixada em r$ 3,94424, perfazendo o valor de R$ 47,33 para solicitação.

 

Documentação necessária

Original legível e Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, se caso for casado;

 

Valor cobrado para emissão da 2ª via do RG

 

O valor cobrado é de R$ 47,33 para a solicitação. Conforme estabelecido em Lei, tem gratuidade na emissão da 2ª via do  RG os reconhecidamente pobres, desde que inseridos no cadastro único do Fundo Nacional da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS); os cidadãos vítimas de roubo comprovado com Boletim de Ocorrência (BO) policial; e segurados pelo benefício seguro desemprego, com base na Lei 15.838 de 27 de julho de 2015

 

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Victor Hugo Medeiros Alencar

Perito Geral Adjunto

Contato: 85 3101 5051

E-mail:  victor.alencar @pefoce.ce.gov.br

 

Átila Einstein de Oliveira

Secretário Executivo

Contato: 85 3101 4856

E-mail: atila.einstein@pefoce.ce.gov.br

 

José Heriberto Gomes Silveira

Ouvidor Setorial – SOU

Contato: 85 3218 8906

E-mail: heriberto.silveira@pefoce.ce.gov.br

 

Danielli Rodrigues Bezerra

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 85 3218 8906

E-mail: danielli.bezerra@pefoce.ce.gov.br