Legislação

 

Leis:

 

Lei Nº 14.055 de 07 de janeiro de 2008 – Criação PEFOCE

PEFOCE_Lei14055

 

Lei Nº 16.318 de 18 de agosto de 2017 – Institui o subgrupo Atividade de Perícia Forense no âmbito do grupo ocupacional – Atividades de Polícia Judiciária – APJ.

lei 16.318 2017 pefoce

 

Decretos:

 

Decreto Nº30.485, de 06 de abril de 2011 – Aprova o Regulamento Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, e Dá Outras Providêcias.

DECRETO Nº30.485

 

Portarias:

 

Portaria Nº797/2022 – PEFOCE/SSPDS – Institui o Sistema de Gestão da Qualidade na Perícia Forense do Estado do Ceará e Dá Outras Providências.

Portaria Nº797/2022