Legislação
Leis:
Lei Nº 14.055 de 07 de janeiro de 2008 – Criação PEFOCE
Lei Nº 16.318 de 18 de agosto de 2017 – Institui o subgrupo Atividade de Perícia Forense no âmbito do grupo ocupacional – Atividades de Polícia Judiciária – APJ.
Decretos:
Decreto Nº30.485, de 06 de abril de 2011 – Aprova o Regulamento Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, e Dá Outras Providêcias.
Portarias:
Portaria Nº797/2022 – PEFOCE/SSPDS – Institui o Sistema de Gestão da Qualidade na Perícia Forense do Estado do Ceará e Dá Outras Providências.