Legislação

 

Lei Nº 14.055 de 07 de janeiro de 2008 – Criação PEFOCE

PEFOCE_Lei14055

 

 

Lei Nº 16.318 de 18 de agosto de 2017 – Institui o subgrupo Atividade de Perícia Forense no âmbito do grupo ocupacional – Atividades de Polícia Judiciária – APJ.

lei 16.318 2017 pefoce