Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

 

 

Emissão da identidade Civil (RG)

Endereços para atendimento:

 

Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB)

Rua Demétrio de Menezes, 3750, Antônio Bezerra (ao lado do Terminal de Ônibus do Antônio Bezerra)

Cep 60356-550 / Fortaleza-CE

 

Telefones:

(85) 3101.2244 / 3101.2246

 

Horário para atendimento:

Segunda a Sexta:


08h00 as 17h00 para Atendimento e Entrega de Carteira

08h00 as 17h00 para distribuição de senha;

 

Outros endereços de emissão da carteira de identidade:

Vapt Vupt Messejana:

Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408.

Telefone: (85) 3218.5200

Casa do Cidadão – Shopping Benfica:

Avenida Carapinima, 2200.

Telefone: (85) 3101.2248

Posto de Identificação Conjunto São Francisco:

Rua Ilha do Bote, 377.

Telefone: (85) 3101.2729

Posto de Identificação Assembleia Legislativa:

Avenida Pontes Vieira, 2119, esquina com Rua Barbosa de Freitas.

Telefone: (85) 3277.2782 ou (85) 3277.2786

 

Solicitação da 2ª via do RG

 

A Perícia Forense comunica que, desde de 01 de janeiro de 2016, atendendo a lei nº 15.838 de 27 de julho, a segunda via da identidade civil passou a ser cobrada.

O valor da segunda via é de 12 ufirce, que para o ano de 2017 está fixada em r$ 3,94424, perfazendo o valor de R$ 47,33 para solicitação.

 

Documentação necessária

Original legível e Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, se caso for casado;

 

Valor cobrado para emissão da 2ª via do RG

 

O valor cobrado é de R$ 47,33 para a solicitação. Conforme estabelecido em Lei, tem gratuidade na emissão da 2ª via do  RG os reconhecidamente pobres, desde que inseridos no cadastro único do Fundo Nacional da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS); os cidadãos vítimas de roubo comprovado com Boletim de Ocorrência (BO) policial; e segurados pelo benefício seguro desemprego, com base na Lei 15.838 de 27 de julho de 2015

 

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Victor Hugo Medeiros Alencar

Perito Geral Adjunto

Contato: 85 3101 5051

E-mail:  victor.alencar @pefoce.ce.gov.br

 

Átila Einstein de Oliveira

Secretário Executivo

Contato: 85 3101 4856

E-mail: atila.einstein@pefoce.ce.gov.br

 

José Heriberto Gomes Silveira

Ouvidor Setorial – SOU

Contato: 85 3218 8906

E-mail: heriberto.silveira@pefoce.ce.gov.br

 

Danielli Rodrigues Bezerra

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 85 3218 8906

E-mail: danielli.bezerra@pefoce.ce.gov.br